Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 47)

O modelo das "linhas de defesa" é uma forma de organizar as responsabilidades dentro de uma organização para gerenciar riscos e garantir que os controles funcionem bem. Ele divide essas responsabilidades em três níveis, do dia a dia operacional até a supervisão independente.

• Primeira Linha: São as pessoas que executam as atividades e são as primeiras responsáveis por identificar e gerenciar os riscos de suas próprias tarefas.
• Segunda Linha: São as áreas que dão suporte, monitoram e supervisionam a primeira linha, como as áreas de conformidade, gestão de riscos ou jurídico. Elas ajudam a garantir que as políticas e os controles estejam sendo seguidos.
• Terceira Linha: É a auditoria interna e, no setor público, o controle externo (como os Tribunais de Contas). Essa linha oferece uma avaliação independente e objetiva sobre a eficácia de todo o sistema de gestão de riscos e controles.

(A) Incorreta: Os Tribunais de Contas não integram todas as linhas. Sua função é de controle externo e independente, o que os posiciona especificamente na terceira linha de defesa.
(B) Incorreta: A primeira linha de defesa é composta pelos gestores e equipes que executam as atividades operacionais e gerenciam os riscos diretamente. Os Tribunais de Contas, por serem órgãos de controle externo, não se encaixam nessa definição.
(C) Incorreta: As unidades de assessoramento jurídico são tipicamente consideradas parte da segunda linha de defesa, pois fornecem orientação e monitoram a conformidade internamente. No entanto, os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo e independente, pertencendo à terceira linha. A armadilha aqui é que ambos exercem funções de controle, mas em níveis e com graus de independência diferentes dentro do modelo.
(D) Correta: Conforme o modelo das três linhas de defesa e o entendimento da Lei nº 14.133/2021 (Art. 169, § 1º, II), a terceira linha de defesa é composta pelos órgãos de controle interno (como o órgão central de controle interno da Administração) e pelo controle externo, que são os Tribunais de Contas. Eles fornecem uma avaliação independente e objetiva sobre a eficácia da governança, gestão de riscos e controles.
(E) Incorreta: Os Tribunais de Contas integram, sim, as linhas de defesa, especificamente a terceira linha. O modelo não se restringe apenas aos órgãos de controle interno.