Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 44)

Entidades paraestatais são organizações privadas que colaboram com o Estado na execução de atividades de interesse público, recebendo fomento e incentivos do Poder Público. As principais são as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), cada uma com suas regras específicas de constituição e funcionamento, especialmente quanto à participação de agentes públicos em seus órgãos de gestão.

(A) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmativa III está errada.
(B) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmativa III está errada.
(C) Correta: A afirmativa I é considerada correta porque, embora a Lei nº 9.790/99 (Lei das OSCIPs) vede a participação de servidor público na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Art. 3º, § 3º), ela não proíbe expressamente a participação na diretoria. Assim, a inclusão de "diretoria" na afirmativa permite que ela seja considerada correta, explorando uma lacuna ou interpretação restritiva da vedação legal. A afirmativa II está correta, conforme o Art. 5º da Lei nº 9.637/98 (Lei das OS), que exige a presença de representantes do Poder Público e da comunidade no conselho de administração das Organizações Sociais.
(D) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmativa II também está correta.
(E) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmativa III está errada.

Comentário das afirmativas:

• I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

  • A Lei nº 9.790/99 (Lei das OSCIPs), em seu Art. 3º, § 3º, estabelece que "É vedada a participação de servidor público na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público". No entanto, a lei não proíbe expressamente a participação de servidores públicos na diretoria (órgão executivo) da OSCIP. A "pegadinha" da banca reside na inclusão da palavra "diretoria", que não está explicitamente vedada pelo dispositivo legal para a qualificação como OSCIP, tornando a afirmativa correta sob essa interpretação.

• II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.

  • Correta. A Lei nº 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), em seu Art. 5º, estabelece a composição do Conselho de Administração das OS, que é o seu órgão colegiado de deliberação superior. Este artigo exige a presença de 25% de membros natos representantes do Poder Público e 50% de membros eleitos dentre representantes de entidades da sociedade civil e de empregados da organização social, o que inclui membros da comunidade.

• III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.

  • Incorreta. A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), em seu Art. 39, inciso IV, proíbe expressamente que membros de Poder ou do Ministério Público, entre outros, sejam dirigentes de Organizações da Sociedade Civil que celebrem termos de colaboração ou de fomento com o Poder Público. Essa vedação visa evitar conflitos de interesse e garantir a impessoalidade nas parcerias.