Questão nº 43
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 43)
FGV2024Comum Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)Administração Pública
Gabarito: Cver comentário ↓
Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.
- AInstituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- BOrganização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- COrganização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (alternativa correta)
- DEntidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- EOrganização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse social, podendo firmar parcerias com o governo para realizar suas atividades. Para obter essa qualificação, precisam cumprir requisitos legais específicos, como ter um estatuto adequado, não distribuir lucros e atender a critérios de transparência e finalidade.
- (A) Incorreta: A Lei das OSCIPs (Lei nº 9.790/99, Art. 2º, I) exige que as atividades de saúde sejam gratuitas para que a entidade possa ser qualificada. Se há cobrança, mesmo que de valores acessíveis, a instituição não se enquadra nos requisitos para qualificação como OSCIP.
- (B) Incorreta: A Lei nº 9.790/99, Art. 1º, § 1º, estabelece que a qualificação como OSCIP somente será conferida a pessoas jurídicas que tenham sido constituídas e estejam em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Uma organização com apenas dois anos de constituição não atende a esse requisito temporal.
- (C) Correta: A Lei nº 9.790/99, Art. 3º, V, exige, para a qualificação como OSCIP, que o estatuto da entidade preveja, em caso de dissolução, a destinação do patrimônio líquido a outra pessoa jurídica qualificada ou a entidade pública. A alternativa descreve exatamente o cumprimento desse requisito, mas conclui erroneamente que a organização "não pode ser qualificada". A armadilha da banca está em apresentar uma condição que é um requisito para a qualificação e, em seguida, afirmar que ela impede a qualificação.
- (D) Incorreta: A Lei nº 9.790/99, Art. 2º, § 1º, II, exclui expressamente da possibilidade de qualificação como OSCIP as entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a seus associados. A natureza de benefício mútuo impede a qualificação, independentemente da observância de princípios de gestão.
- (E) Incorreta: A Lei nº 9.790/99, Art. 5º, Parágrafo único, determina que o requerimento de qualificação deve ser instruído com cópias autenticadas do balanço patrimonial e da demonstração de resultados do exercício anterior. A ausência de qualquer documento obrigatório leva ao indeferimento do pedido de qualificação.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.