Questão nº 18
Questão de Etica · FGV TCE-PA 2024 (nº 18)
Após o devido processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 5.810/1994, foi aplicada a Marcelo a penalidade de demissão. Contudo, seis anos após a imposição da sanção vieram à tona fatos novos que Marcelo acredita serem capazes de demonstrar a sua inocência em relação à infração funcional que ensejou a aludida penalidade, razão pela qual ele almeja instaurar a revisão do referido processo.
Acerca da revisão do processo, à luz do Diploma Legal em comento, é correto afirmar que
- Aoperou-se a prescrição para a pretensão revisional de Marcelo, que se submete ao prazo de cinco anos.
- Bcaso os fatos novos indiquem o contrário do almejado por Marcelo, é possível o agravamento da sanção.
- Ca revisão não poderá correr em apenso ao processo originário, devendo ensejar processamento em apartado e independente.
- Do ônus da prova no processo revisional cabe à Marcelo, que deve demonstrar os elementos novos não apreciados no processo originário. (alternativa correta)
- Ea Comissão revisora terá o prazo de até 30 (trinta) dias para concluir o processo e o julgamento cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A revisão do processo administrativo disciplinar é um direito do servidor público punido de pedir que seu caso seja reavaliado, sem prazo para isso, caso surjam fatos novos ou circunstâncias que provem sua inocência ou justifiquem uma pena mais branda.
- (A) Incorreta: A Lei nº 5.810/1994, em seu Art. 195, estabelece que a revisão do processo poderá ser requerida "a qualquer tempo", ou seja, não há prazo prescricional para essa pretensão. A armadilha da banca aqui é tentar confundir com os prazos prescricionais comuns em outras ações administrativas, que geralmente são de cinco anos.
- (B) Incorreta: Conforme o Art. 201 da Lei nº 5.810/1994, o julgamento da revisão "em hipótese alguma poderá agravá-la" (a penalidade), proibindo a reformatio in pejus.
- (C) Incorreta: O Art. 197 da Lei nº 5.810/1994 determina que a revisão "correrá em apenso ao processo originário", ou seja, é anexada e tramita junto, não de forma totalmente independente.
- (D) Correta: O Art. 196 da Lei nº 5.810/1994 é claro ao afirmar que "O ônus da prova caberá ao requerente", ou seja, Marcelo deve apresentar e comprovar os fatos novos que alega.
- (E) Incorreta: Embora o prazo da comissão revisora seja de 30 dias (Art. 199), o julgamento, de acordo com o Art. 200, cabe à autoridade que aplicou a penalidade ou a superior hierárquico, e não exclusivamente à autoridade superior.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.