Questão de Etica · FGV TCE-PA 2024 (nº 17)

A colaboração premiada é um acordo em que um investigado ou réu fornece informações úteis sobre crimes e seus autores em troca de benefícios legais, como redução de pena ou perdão judicial. É um instrumento crucial no combate à corrupção, permitindo desvendar esquemas criminosos complexos.

(A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela possibilidade de utilização da colaboração premiada em ações de improbidade administrativa, desde que observados os requisitos legais e a necessidade de corroboração. Portanto, não é inconstitucional em quaisquer circunstâncias.
(B) Incorreta: As declarações do colaborador, por si só, não são suficientes para o início ou para a condenação em ação civil por ato de improbidade. A Lei nº 12.850/2013 (art. 4º, § 16) e a jurisprudência do STF exigem que as declarações sejam corroboradas por outros elementos de prova para fundamentar qualquer medida que restrinja direitos ou uma condenação. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno que sabe que a colaboração não pode ser a única prova para uma condenação, estendendo isso para o início da ação sem corroboração. No entanto, a exigência de corroboração se aplica para que as declarações tenham valor probatório suficiente para medidas mais gravosas ou condenação.
(C) Correta: A obrigação de ressarcir o dano causado ao erário é um princípio fundamental do direito público e deve ser integral. Contudo, a Lei nº 12.850/2013 e a prática jurídica permitem que o modo e as condições para essa indenização (como parcelamento, prazos, etc.) sejam objeto de negociação no acordo de colaboração, sem que isso signifique a renúncia ao valor total devido. Isso concilia o interesse público na recuperação do patrimônio com a viabilidade do acordo.
(D) Incorreta: O acordo de colaboração premiada é formalizado entre o colaborador (com seu advogado) e a autoridade investigadora (Ministério Público ou Polícia Federal). A pessoa jurídica interessada (o ente público lesado) não é parte formal do acordo de colaboração premiada em si, embora seus interesses sejam protegidos pela homologação judicial e pela exigência de ressarcimento. A interveniência direta da pessoa jurídica é mais comum em acordos de leniência, que são distintos.
(E) Incorreta: Para a homologação do acordo de colaboração premiada, o Magistrado deve verificar a regularidade, legalidade e, crucialmente, a voluntariedade do colaborador. Embora a lei não exija expressamente a "oitiva" formal em todos os casos, a jurisprudência e a prática indicam que o juiz deve ter meios para se certificar da livre manifestação de vontade do colaborador, o que frequentemente envolve algum tipo de contato direto ou verificação para garantir que ele compreende os termos e consequências do acordo. Portanto, afirmar que é "desnecessária" a oitiva é incorreto, pois o juiz precisa se certificar da voluntariedade.