Questão nº 49
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 49)
O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação visando à aquisição de equipamentos a serem direcionados a hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao benefício de uma sociedade empresária em particular.
Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da referida compra pública, tendo concluído corretamente que
- Aa licitação é mero ato antecedente à despesa pública, de modo que fiscalização somente será realizada após a efetiva realização da despesa.
- Ba licitação pode ser suspensa caso o Tribunal detecte ilegalidade e o órgão controlado não venha a supri-la no prazo que seja assinalado. (alternativa correta)
- Ca licitação e o contrato administrativo que será celebrado estão sujeitos a controle, podendo ser suspensos diretamente pelo Tribunal, se identificar irregularidade.
- Do Tribunal pode suspender a licitação caso detecte irregularidades, e o Poder Legislativo, cientificado, não adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.
- Epode ser emitido parecer em relação a eventual irregularidade detectada no processo licitatório, cabendo ao Poder Legislativo decidir pela sua suspensão, ou não.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Tribunais de Contas (TCs) fiscalizam como o dinheiro público é gasto, e isso inclui as licitações (processos de compra do governo) desde o início, para garantir que sejam justas, legais e eficientes, antes mesmo que o dinheiro seja efetivamente gasto.
- (A) Incorreta: A fiscalização dos Tribunais de Contas ocorre em todas as fases da despesa pública, incluindo o controle prévio (antes da despesa) e concomitante (durante a execução), e não apenas após a sua realização.
- (B) Correta: É uma prerrogativa dos Tribunais de Contas, no exercício do controle preventivo e concomitante, determinar a suspensão de uma licitação se forem detectadas ilegalidades ou irregularidades que não sejam sanadas pelo órgão responsável no prazo concedido.
- (C) Incorreta: Embora a licitação e o contrato estejam sujeitos a controle e possam ser suspensos, a suspensão "diretamente" pelo Tribunal, sem prévia notificação e oportunidade de correção ao órgão controlado, não é a regra geral para uma suspensão definitiva, que geralmente segue o rito descrito na alternativa B. Esta é a armadilha, pois o TC tem poder de suspender, mas a forma como o faz (com ou sem oportunidade prévia de correção) é crucial.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve um procedimento que se aplica mais ao controle de contas ou à atuação do Tribunal em relação a contratos já celebrados, onde o Poder Legislativo tem um papel de deliberação final sobre as recomendações do TC, e não à suspensão direta de uma licitação pelo próprio Tribunal.
- (E) Incorreta: O Tribunal de Contas possui autonomia para determinar a suspensão de processos licitatórios em caso de irregularidades graves, sem que essa decisão dependa da aprovação ou deliberação do Poder Legislativo para a suspensão da licitação em si.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auxiliar Técnico de Controle Externo - Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.