Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 48)

As decisões dos Tribunais de Contas, embora sejam atos administrativos, possuem eficácia de título executivo, o que significa que podem ser cobradas diretamente na Justiça como uma dívida reconhecida, sem a necessidade de um novo processo para provar sua existência.

(A) Correta: A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa possui exigibilidade imediata (após esgotadas as vias recursais administrativas) e eficácia de título executivo, conforme o Art. 71, § 3º da Constituição Federal, sendo, portanto, suscetível de execução judicial para a cobrança dos valores.
(B) Incorreta: A decisão do Tribunal de Contas tem natureza administrativa, e não judicial. Além disso, no Brasil, nenhuma decisão administrativa é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, Art. 5º, XXXV). Armadilha: A banca tenta confundir a força executiva da decisão com sua natureza jurídica, levando a crer que, por ter força de execução, seria judicial e irrevisível.
(C) Incorreta: Pelo contrário, a decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa pode e deve motivar uma execução judicial, pois a Constituição Federal lhe confere expressamente a eficácia de título executivo, mesmo tendo caráter administrativo.
(D) Incorreta: A chancela do Poder Legislativo é necessária para o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente), conforme Art. 31, § 2º e Art. 71, II da CF/88. Para decisões que imputam débito ou multa a um ordenador de despesa, a decisão do TCE é autônoma e não depende de aprovação legislativa para sua execução.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa B, nenhuma decisão administrativa, independentemente do quórum de sua aprovação, pode ser insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro. O Judiciário sempre pode analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos.