Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 47)

A Consulta ao Tribunal de Contas é um pedido formal de orientação feito por autoridades sobre a interpretação de leis ou procedimentos em matérias de competência do Tribunal, como se fosse um "parecer técnico" prévio para evitar erros na gestão pública.

(A) Incorreta: Embora a resposta seja dada em abstrato (ou seja, de forma geral, sem se ater a um caso específico), a alternativa D é mais completa e precisa ao descrever o caráter da resposta. A armadilha aqui é que esta alternativa está parcialmente correta, mas não abrange o aspecto de "caráter normativo" que é fundamental.
(B) Incorreta: A consulta não tem estrita adesão ao caso concreto. Ela busca uma interpretação de norma ou procedimento para ser aplicada a situações futuras ou hipotéticas, não para resolver um caso específico já ocorrido.
(C) Incorreta: A resposta a uma consulta nunca é um julgamento de um caso concreto. Julgamentos são feitos em processos de fiscalização ou contas, que apuram fatos passados e responsabilidades. A consulta é uma orientação preventiva.
(D) Correta: A resposta do Tribunal de Contas a uma consulta tem caráter normativo, o que significa que ela estabelece uma diretriz ou interpretação que deve ser seguida pelos órgãos controlados em situações semelhantes. Contudo, ela não importa em julgamento do fato ou caso concreto, pois seu objetivo é orientar sobre a aplicação da lei, e não decidir sobre a legalidade de uma ação já realizada ou a responsabilidade de um gestor.
(E) Incorreta: Não há exigência legal de que existam dúvidas similares por outros órgãos para que uma consulta seja apresentada e respondida. Uma dúvida legítima de um único órgão competente já justifica a consulta.