Questão nº 46
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 46)
Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas.
Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.
- AIdade mínima de 30 e máxima de 70 anos.
- BIdoneidade moral e reputação ilibada. (alternativa correta)
- CNotórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros.
- DMais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo.
- EAprovação em concurso público de provas ou de títulos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Tribunais de Contas são órgãos que fiscalizam o uso do dinheiro público. Para garantir a seriedade e competência dessa fiscalização, a Constituição Federal exige que seus membros (chamados de Ministros ou Conselheiros) possuam qualificações específicas.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 73, § 1º, II) exige idade mínima de 35 anos e máxima de 65 anos, e não 30 e 70 anos como na alternativa.
(B) Correta: Este é um requisito expresso na Constituição Federal (Art. 73, § 1º, III), que exige "idoneidade moral e reputação ilibada" para os membros do Tribunal de Contas.
(C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A Constituição Federal (Art. 73, § 1º, IV) exige "notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública". A alternativa troca "contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública" por "econômicos e de obras públicas", que não corresponde exatamente ao texto constitucional.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 73, § 1º, V) exige "mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso IV", e não especificamente "cargo público ou de mandato eletivo".
(E) Incorreta: Os membros dos Tribunais de Contas são nomeados (pelo Presidente da República ou Governador, com aprovação legislativa) ou promovidos internamente (dentre auditores e membros do Ministério Público de Contas), não ingressam por concurso público.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auxiliar Técnico de Controle Externo - Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.