Questão nº 45
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 45)
Ao tratar das Funções dos Tribunais de Contas, Luiz Henrique Lima (2013, p. 111), citando Jorge Miranda, destaca que o termo “Função”, possui duas acepções: a) fim de tarefa ou incumbência; ou b) atividade com características próprias.
Considerando a classificação das funções dos Tribunais de Contas discutidas pelo autor, analise as ações de controle apresentadas na coluna da direita, relacionando-as à função correspondente.
Assinale a relação correta entre a ação de controle e a respectiva função dos Tribunais de Contas.
- A4 – 3 – 1 – 2. (alternativa correta)
- B3 – 4 – 2 – 1.
- C1 – 3 – 1 – 4.
- D1 – 2 – 4 – 3.
- E4 – 2 – 1 – 3.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Tribunais de Contas fiscalizam o uso do dinheiro público e exercem diferentes tipos de controle. As funções são classificadas de acordo com a natureza da ação: Opinativa (dar um parecer ou opinião, como sobre as contas de um governante), Corretiva (determinar que algo errado seja consertado ou anulado), Sancionadora (aplicar punições, como multas) e Consultiva (responder a dúvidas de gestores antes que tomem uma decisão).
- (A) Correta: A sequência 4 – 3 – 1 – 2 corresponde à relação correta.
- IV. Resolução de consulta formulada por autoridade competente sobre a aplicação de norma legal: Esta é a Função Consultiva (4), pois o Tribunal está fornecendo orientação prévia a uma autoridade.
- III. Determinação de anulação de ato administrativo que concedeu aposentadoria irregular: Esta é a Função Sancionadora (3). Embora a anulação de um ato seja frequentemente vista como corretiva, a banca a classificou como sancionadora, entendendo que a reversão de um ato ilegal constitui uma penalidade ou consequência direta pela irregularidade cometida, agindo como uma sanção ao ato e, indiretamente, ao responsável.
- I. Emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo: Esta é a Função Opinativa (1), pois o Tribunal emite uma opinião técnica que subsidiará o julgamento do Poder Legislativo.
- II. Aplicação de multa a gestor público que não prestou contas no prazo: Esta é a Função Corretiva (2). A banca classificou a aplicação de multa como corretiva, no sentido de que a penalidade visa a induzir a correção do comportamento do gestor ou a regularização da situação (apresentação das contas), atuando como um mecanismo para restaurar a conformidade.
- (B) Incorreta: A sequência não corresponde à relação correta conforme o gabarito.
- (C) Incorreta: A sequência não corresponde à relação correta conforme o gabarito.
- (D) Incorreta: Esta alternativa (4 – 2 – 1 – 3) seria a resposta se a anulação de ato fosse classificada como Corretiva e a aplicação de multa como Sancionadora, que é a interpretação mais comum. No entanto, o gabarito oficial diverge, trocando as classificações para as ações II e III.
- (E) Incorreta: A sequência não corresponde à relação correta conforme o gabarito.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auxiliar Técnico de Controle Externo - Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.