Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 44)

As decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito (obrigação de devolver dinheiro) ou aplicam multa têm a mesma força de uma sentença judicial para cobrança, ou seja, podem ser executadas diretamente para recuperar o valor devido.

• (A) Incorreta: As decisões dos Tribunais de Contas, por serem órgãos administrativos, são sim sujeitas a recursos administrativos internos (como recurso de reconsideração, embargos de declaração), que permitem à parte questionar a decisão dentro do próprio Tribunal.
• (B) Incorreta: O Poder Legislativo, a quem o Tribunal de Contas auxilia, julga as contas anuais do Governador e demais administradores. Contudo, ele não "aprecia o mérito" de decisões específicas de imputação de débito ou multa tomadas pelo Tribunal de Contas em processos individuais, que são de competência exclusiva do TC na esfera administrativa.
• (C) Correta: Conforme o Art. 71, § 3º, da Constituição Federal, as decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. Isso significa que, após esgotados os recursos administrativos, elas podem ser levadas diretamente à Justiça para execução (cobrança forçada), sem a necessidade de um novo processo para discutir o mérito da dívida.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Contas é um órgão autônomo e independente. Suas decisões não estão sujeitas à revisão ou aprovação do Governador do Estado, sob pena de ferir a separação dos poderes e a própria função fiscalizadora do TC.
• (E) Incorreta: As decisões dos Tribunais de Contas podem, sim, ser questionadas no Poder Judiciário, mas apenas quanto à sua legalidade, constitucionalidade ou eventual violação do devido processo legal. O Judiciário não pode, via de regra, reexaminar o mérito (os fatos e a conveniência da decisão administrativa) da decisão do TC, a menos que haja uma clara ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais. A expressão "independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal" é a armadilha, pois a intervenção judicial depende justamente da alegação de uma ofensa legal ou constitucional, incluindo o devido processo.