Questão nº 43
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 43)
O Tribunal de Contas, conforme se extrai do texto constitucional, é um órgão técnico, a quem foi conferido tratamento próprio, dentro da Constituição, tendo-lhe sido atribuída a indispensável missão de emitir pareceres prévios, julgar as contas de administradores públicos, além de outras competências diretamente ligadas ao exercício fiscalizatório...
Entre as competências dos Tribunais de Contas de que trata o texto, assinale a que foi a eles atribuída pela Constituição de 1988.
- AAvaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- BComprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- CApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal. (alternativa correta)
- DSustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- EExercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Tribunais de Contas (TCs) são órgãos técnicos que auxiliam o Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais) a fiscalizar como o dinheiro público é gasto, verificando a legalidade, a eficiência e a eficácia dessa gestão.
(A) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas realize auditorias que avaliam esses aspectos (Art. 71, IV da CF/88), a alternativa descreve o escopo da fiscalização de forma mais ampla (Art. 70), não uma competência específica e direta do TC nos termos do Art. 71 da CF/88 como a alternativa C.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve a finalidade e o alcance geral do controle externo (Art. 70 da CF/88), que é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, e não uma competência específica e direta atribuída ao TC no rol do Art. 71 da CF/88.
(C) Correta: Esta é uma competência expressamente atribuída ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal de 1988, conforme o Art. 71, inciso III, que estabelece a responsabilidade do TC em "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta...".
(D) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas possa sustar a execução de um ato impugnado (Art. 71, X da CF/88), no caso de contrato, a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional (Art. 71, § 1º da CF/88), e não pelo TC. A inclusão de "ou contrato" torna a afirmação imprecisa e, portanto, incorreta como uma competência direta e exclusiva do TC em todos os casos.
(E) Incorreta: O controle dessas operações faz parte da fiscalização financeira e patrimonial (Art. 70 e 71, IV da CF/88), mas não é uma competência listada de forma tão específica e direta no Art. 71 da CF/88 como a alternativa C.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auxiliar Técnico de Controle Externo - Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.