Questão nº 16
Questão de Etica · FGV TCE-PA 2024 (nº 16)
Joana, no exercício de suas atribuições como auxiliar de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Pará, observou que, em determinado processo administrativo disciplinar, haverá a necessidade de se determinar o afastamento preventivo de determinado servidor, a fim de que ele não venha a influir na apuração da irregularidade.
Em razão disso, Joana apurou corretamente que o afastamento preventivo, nos termos da Lei nº 5.810/1994, poderá ser determinado pelo prazo de até
- A60 (sessenta), com prejuízo da remuneração e sem a possibilidade de prorrogação.
- B90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
- C100 (cem) dias, sem prejuízo da remuneração, sem a possibilidade de prorrogação.
- D60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, com a possibilidade de prorrogação por igual período. (alternativa correta)
- E90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração, sem a possibilidade de prorrogação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O afastamento preventivo é uma medida cautelar que permite retirar temporariamente um servidor de suas funções, sem que ele perca o salário, quando sua presença no trabalho pode atrapalhar a investigação de alguma irregularidade.
(A) Incorreta: O afastamento é sem prejuízo da remuneração e pode ser prorrogado.
(B) Incorreta: O prazo inicial é de 60 dias, não 90. Esta alternativa é a mais tentadora por acertar as condições de remuneração e prorrogação, mas erra no prazo inicial, que é um detalhe crucial na lei. A armadilha aqui é que a banca tenta confundir o aluno com prazos similares ou condições parcialmente corretas.
(C) Incorreta: O prazo inicial é de 60 dias, não 100, e pode ser prorrogado.
(D) Correta: Conforme o Art. 209, § 1º e § 2º da Lei nº 5.810/1994, o afastamento preventivo não pode exceder 60 (sessenta) dias, é prorrogável por igual período e o servidor afastado tem direito à remuneração integral (sem prejuízo da remuneração).
(E) Incorreta: O prazo inicial é de 60 dias, não 90, é sem prejuízo da remuneração e pode ser prorrogado.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auxiliar Técnico de Controle Externo - Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.