Questão de Etica · FGV TCE-PA 2024 (nº 14)

Os deveres do servidor público são as obrigações que ele deve cumprir no exercício de sua função, visando sempre o interesse público e a boa administração. Eles garantem que o serviço seja prestado com eficiência, ética e respeito.

(A) Correta: A assiduidade (presença regular), pontualidade (chegar no horário), urbanidade (cortesia no trato) e discrição (reserva sobre assuntos oficiais) são deveres fundamentais e expressamente previstos em praticamente todos os estatutos de servidores públicos, incluindo a Lei nº 5.810/1994 (Art. 119, incisos I, II, III e IV, respectivamente, ou similares).
(B) Incorreta: Embora o exercício das atribuições seja um dever, a função pública é de caráter pessoal e não pode ser exercida "por terceiros", salvo exceções legais muito específicas de delegação de competência, que não se referem ao exercício direto da atribuição do servidor.
(C) Incorreta: A obediência às ordens superiores é um dever, mas nunca quando estas forem manifestamente ilegais. O servidor tem o dever de não cumprir ordens ilegais e de representá-las, sob pena de corresponsabilidade. Esta é a armadilha da banca: a primeira parte da frase é um dever, mas a ressalva o torna completamente incorreto.
(D) Incorreta: O servidor deve atender com presteza a todas as requisições legítimas, e não "exclusivamente" às requisições para a defesa do Estado. O serviço público visa o interesse de toda a coletividade.
(E) Incorreta: O servidor tem o dever de representar (denunciar) contra ordens manifestamente ilegais ou irregulares, e não a vedação (proibição) de fazê-lo. A vedação seria um incentivo à ilegalidade.