Questão nº 71
Questão de Contabilidade · FGV TCE-PA 2024 (nº 71)
“O conceito e estabelecimento da auditoria são inerentes à administração financeira pública, já que a gestão de recursos públicos envolve um voto de confiança. A auditoria não é um fim em si, e sim um elemento indispensável de um sistema regulatório cujo objetivo é revelar desvios das normas e violações dos princípios da legalidade, eficiência, efetividade e economicidade na gestão financeira com a tempestividade necessária para que medidas corretivas possam ter tomadas em casos individuais, para fazer com que os responsáveis por esses desvios assumam essa responsabilidade, para obter o devido ressarcimento ou para tomar medidas para prevenir- ou pelo menos dificultar—a ocorrência dessas violações”.
A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) foi fundada em 1953, durante o primeiro Congresso Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, realizado em Cuba, como organização independente para, entre outros objetivos, estabelecer normas e orientações para a realização de auditorias governamentais eficazes e eficientes. O Brasil encontra-se entre seus membros, por meio do Tribunal de Contas da União.
Em consonância com as normas emanadas pela INTOSAI assinale a afirmativa correta.
- AOs princípios fundamentais estabelecidos pela INTOSAI, dado o seu caráter amplo, e pela adesão dos países membros, se sobrepõem às leis e regulamentos nacionais.
- BAuditoria financeira foca em determinar se um particular objeto está em conformidade com normas identificadas como critérios.
- CAuditoria de conformidade foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento.
- DAs Instituições Superiores de Controle podem realizar auditorias ou outros trabalhos sobre qualquer tema de relevância que diga respeito às responsabilidades da administração e dos responsáveis pela governança e ao uso apropriado de recursos e bens públicos. (alternativa correta)
- EA asseguração em auditoria pode ser razoável ou limitada, nesta última a conclusão da auditoria é expressa de forma positiva, transmitindo que, na opinião do auditor, o objeto está ou não em conformidade em todos os aspectos relevantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A INTOSAI (Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores) é a principal organização global que estabelece padrões e diretrizes para a auditoria governamental, buscando promover a boa governança e a responsabilização na gestão dos recursos públicos.
- (A) Incorreta: Os princípios da INTOSAI são diretrizes e melhores práticas, não leis que se sobrepõem à soberania e à legislação nacional dos países membros. A adesão implica em seguir as orientações, mas sempre dentro do arcabouço legal de cada nação. A armadilha é confundir a influência e o caráter normativo da INTOSAI com a capacidade de anular leis nacionais.
- (B) Incorreta: A auditoria financeira tem como foco principal a confiabilidade das demonstrações financeiras, verificando se elas representam fielmente a posição patrimonial e os resultados. A descrição fornecida na alternativa ("determinar se um particular objeto está em conformidade com normas identificadas como critérios") é a definição de auditoria de conformidade.
- (C) Incorreta: A auditoria de conformidade verifica se as operações e a gestão estão de acordo com leis, regulamentos, políticas e contratos. A descrição na alternativa ("determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento") é a definição de auditoria operacional (ou de desempenho), que avalia os "3 Es".
- (D) Correta: Esta afirmativa está em total consonância com o mandato e a independência das Instituições Superiores de Controle (ISC) conforme as normas da INTOSAI. As ISC têm um amplo escopo para auditar qualquer tema relevante relacionado à gestão pública e ao uso de recursos, garantindo a accountability (responsabilização) e a transparência.
- (E) Incorreta: Na asseguração razoável, a conclusão do auditor é expressa de forma positiva (ex: "As demonstrações financeiras apresentam, em todos os aspectos relevantes..."). Na asseguração limitada, a conclusão é expressa de forma negativa (ex: "Nada veio ao nosso conhecimento que nos leve a crer que as demonstrações financeiras não apresentam..."). A alternativa inverte as características, descrevendo a conclusão positiva como sendo da asseguração limitada.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.