Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: O certificado de quitação é o documento que comprova que o gestor está quite com o erário. Quando o Tribunal julga as contas como regulares com ressalva, ele não dá quitação plena de imediato: a quitação fica condicionada ao cumprimento das determinações e, principalmente, ao pagamento da multa aplicada. A multa é uma obrigação pecuniária; enquanto não paga, o gestor não está quite.
- (A) Incorreta: A quitação não é "plena" porque o julgamento foi com ressalva, ou seja, existem pendências (multa e determinações) que impedem a quitação total e imediata.
- (B) Incorreta: O condicionamento não se limita apenas às "medidas corretivas"; a quitação exige também o pagamento integral da multa, que é o requisito central neste caso.
- (C) Correta: O certificado de quitação só será conferido após a comprovação do pagamento integral da multa imposta. O alerta sobre reincidência é uma consequência legal prevista para desestimular novas irregularidades.
- (D) Incorreta: A expressão "plena condicionada" é contraditória e incompleta; o condicionamento principal é o pagamento da multa, não apenas o cumprimento das determinações.
- (E) Incorreta: O cumprimento das determinações é necessário, mas não é suficiente; sem o pagamento da multa, a quitação não é concedida.
A armadilha da banca na letra (B): Ela é a mais tentadora porque mistura o conceito de "contas regulares com ressalva" com a necessidade de correção de falhas. O aluno que decora que "ressalva gera determinações" marca (B) sem perceber que a multa é o elemento que bloqueia a quitação até seu pagamento. A banca testa se você sabe que multa não quitada = ausência de quitação, independentemente das outras medidas.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.