Questão nº 99
Questão de Administração · FGV TCE-PA 2024 (nº 99)
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses artigos também tratam dos direitos e deveres dos servidores públicos, garantindo a transparência, eficiência e legalidade na gestão pública.
Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir.
I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal estabelecem as regras básicas para a administração pública e os direitos e deveres dos servidores públicos, que são as pessoas que trabalham para o governo em suas diversas esferas.
- (A) Incorreta: A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas a funções de confiança ou cargos em comissão à remuneração do cargo efetivo não é permitida pela Constituição Federal, conforme alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e reforçado pela EC nº 103/2019. Esta é uma armadilha comum, pois a prática já foi permitida no passado, mas a legislação atual a veda para evitar a eternização de benefícios temporários.
- (B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
- (D) Correta: A afirmativa II está correta, pois o Art. 37, inciso VI, da CF/88 garante aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical. A afirmativa III também está correta, conforme o Art. 37, inciso VII, da CF/88, que estabelece que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- (E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.