Questão nº 98
Questão de Administração · FGV TCE-PA 2024 (nº 98)
A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis.
Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O orçamento público é o planejamento financeiro do governo, detalhando como ele vai arrecadar dinheiro (receitas) e como vai gastá-lo (despesas) em um determinado período, geralmente um ano, e sua execução é rigorosamente fiscalizada para garantir que tudo seja feito dentro da lei.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
- (B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
- (C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está.
- (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
- I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Esta afirmativa está de acordo com o Art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que estabelece os prazos para o processo orçamentário. O prazo final para devolução pelo Congresso é 22 de dezembro (encerramento da sessão legislativa).
- II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária. O controle da execução orçamentária não se limita apenas aos números, mas também à conduta dos agentes públicos. A "fidelidade funcional" refere-se à integridade, honestidade e cumprimento dos deveres por parte dos servidores que lidam com recursos e patrimônio públicos, sendo essencial para a boa gestão e para evitar desvios.
- III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária. O controle da execução orçamentária abrange tanto as despesas quanto as receitas. É fundamental verificar se a arrecadação de impostos, taxas e outras receitas está sendo feita de acordo com a legislação vigente, garantindo a legalidade e a justiça fiscal.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.