Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Certificado de Quitação é um documento emitido por um Tribunal de Contas que atesta a regularidade das contas de um gestor público em determinado período, liberando-o de responsabilidades financeiras ou administrativas relativas àquela gestão.
A) Incorreta: A quitação "plena" é concedida apenas quando as contas são julgadas "regulares" (sem ressalvas, multas ou determinações), o que não é o caso aqui.
B) Incorreta: Embora a quitação para contas "regulares com ressalva" seja condicionada ao cumprimento das determinações, esta alternativa ignora a existência da multa, que é uma obrigação financeira direta e indispensável para a quitação.
(C) Correta: Quando há aplicação de multa, o responsável só pode receber o certificado de quitação (mesmo que condicionado ou com ressalva) após a comprovação do seu pagamento integral. A multa é uma dívida para com o erário; enquanto não for paga, o gestor não está "quite" financeiramente. O alerta sobre a reincidência é uma consequência natural do julgamento "com ressalva", indicando que, embora as contas não sejam irregulares, houve falhas que precisam ser corrigidas para evitar problemas futuros.
D) Incorreta: A quitação "plena" é inadequada para contas julgadas "regulares com ressalva". Além disso, a alternativa omite a condição de pagamento da multa.
E) Incorreta: Esta alternativa foca apenas no cumprimento das determinações e ignora o pagamento da multa, que é uma condição financeira obrigatória para a quitação.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.