Questão nº 100
Questão de Administração · FGV TCE-PA 2024 (nº 100)
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas rigorosas para a prevenção e combate à corrupção, impondo maior responsabilização aos gestores públicos e fornecedores.
O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.
Com relação à caracterização do superfaturamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Medição de quantidades superiores às efetivamente empenhadas.
( ) Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
( ) Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – V – V. (alternativa correta)
- CV – F – F.
- DV – V – F.
- EV – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Superfaturamento é quando a Administração Pública paga mais do que deveria por um bem ou serviço, causando um prejuízo financeiro aos cofres públicos, seja por pagar um preço inflacionado ou por algo que não foi entregue ou executado.
- (A) Incorreta: Medição de quantidades superiores às efetivamente empenhadas.
- Armadilha: O superfaturamento por quantidade ocorre quando se mede e paga por quantidades não executadas ou não entregues. "Empenhadas" refere-se à reserva orçamentária; medir acima do empenhado é uma irregularidade orçamentária, mas não necessariamente superfaturamento, a menos que as quantidades extras não tenham sido entregues, o que a afirmação não especifica.
- (B) Correta: Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
- Isso caracteriza superfaturamento, pois a alteração indevida do contrato em benefício do contratado faz com que a Administração pague um valor maior do que o devido, gerando prejuízo.
- (C) Incorreta: (Parte da alternativa A, que é Falsa)
- (D) Incorreta: (Parte da alternativa A, que é Falsa)
- (E) Incorreta: Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
- Um reajuste irregular de preços significa que a Administração está pagando mais do que o contratualmente devido ou legalmente permitido, o que configura dano ao erário e, portanto, superfaturamento.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.