Questão nº 55
Questão de Auditoria Governamental · FGV TCE-GO 2024 (nº 55)
A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais de Contas.
Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:
I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.
II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.
III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A independência dos Tribunais de Contas (TCs) significa que eles devem ser livres de influências externas e das entidades que fiscalizam para poderem julgar de forma justa e imparcial o uso do dinheiro público.
- (A) Incorreta: O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme o Art. 71 da Constituição Federal, é de natureza técnica e consultiva, e não implica subordinação hierárquica. Os TCs são órgãos autônomos e independentes, mesmo auxiliando o Legislativo. Armadilha da banca: A palavra "auxílio" pode levar a crer em subordinação, mas na verdade reforça o papel de apoio técnico sem perda de autonomia.
- (B) Incorreta: A alternativa B inclui o item I, que está incorreto.
- (C) Incorreta: A alternativa C inclui o item I, que está incorreto.
- (D) Correta: Os Tribunais de Contas precisam ser independentes das entidades fiscalizadas e protegidos de influências externas para garantir a objetividade e a imparcialidade em suas auditorias. Além disso, embora a independência absoluta seja um ideal difícil de alcançar para qualquer instituição estatal, a independência funcional (na execução de suas tarefas) e organizacional (em sua estrutura) é essencial para que os TCs cumpram suas competências constitucionais.
- (E) Incorreta: A alternativa E inclui o item I, que está incorreto.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.