Questão de Auditoria Governamental · FGV TCE-GO 2024 (nº 54)

A Declaração de Lima é um documento fundamental da auditoria governamental, considerada a "Carta Magna" do controle público, que estabelece os princípios essenciais para o funcionamento eficaz e independente das instituições de fiscalização (Tribunais de Contas).

• (A) Incorreta: Embora o item I esteja correto, o item II também está, conforme o gabarito oficial.
• (B) Correta:
  • I. O principal objetivo da Declaração de Lima é defender a necessidade de uma fiscalização independente do setor público. Correto. A independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS), como os Tribunais de Contas, é o pilar central da Declaração de Lima, sendo considerada indispensável para a objetividade e eficácia da auditoria governamental.
  • II. Dada a importância histórica e institucional global deste documento, a Declaração de Lima foi oficialmente integrada à estrutura da NBASP. Correto. As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) são baseadas nas Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) da INTOSAI. A Declaração de Lima é a ISSAI 1, sendo o documento de referência que fundamenta todo o arcabouço normativo internacional e, consequentemente, o nacional.
• (C) Incorreta: O item III está incorreto.
• (D) Incorreta: O item III está incorreto.
• (E) Incorreta: O item III está incorreto. A armadilha da banca está na palavra "dependente" no item III. A Declaração de Lima, ao contrário, defende veementemente a independência da fiscalização do setor público. Fundamentar-se no Estado de Direito e na Democracia é premissa para uma fiscalização independente, e não dependente.