Questão nº 45
Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 45)
FGV2024Comum Analista de Controle ExternoControle Externo
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.
- ARepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.
- BRealizar inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. (alternativa correta)
- CElaborar relatórios de transparência e informação social acerca das atividades da Corregedoria-Geral, contendo informações sobre os processos relativos à sua competência.
- DVerificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares e, no caso de não observância, propor abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
- EManter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 9.717/1998 estabelece as regras gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, e ela define como os Tribunais de Contas devem fiscalizar esses regimes para garantir sua saúde financeira e atuarial.
- (A) Incorreta: Embora seja uma função geral dos Tribunais de Contas (Art. 71, VIII, CF/88), a Lei nº 9.717/1998 não a especifica como a principal atribuição no contexto da fiscalização dos RPPS, focando mais no tipo de auditoria. A armadilha é que esta é uma função real do TC, mas não a que a Lei 9.717/1998 destaca para os RPPS.
- (B) Correta: Conforme o Art. 9º da Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social sujeitam-se à inspeção e auditoria de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial pelos órgãos de controle externo.
- (C) Incorreta: Esta função se refere a relatórios de transparência de uma Corregedoria-Geral, que é um órgão de controle interno, e não uma atribuição específica dos Tribunais de Contas sobre RPPS na Lei nº 9.717/1998.
- (D) Incorreta: Esta descrição se assemelha mais a funções de controle interno ou de corregedoria, relacionadas à disciplina e cumprimento de prazos, não sendo a função principal de fiscalização dos RPPS atribuída aos TCs pela Lei nº 9.717/1998.
- (E) Incorreta: Manter cadastro de servidores punidos é uma atribuição de gestão de pessoal ou de órgãos de controle interno, não uma função dos Tribunais de Contas no âmbito da Lei nº 9.717/1998 para os RPPS.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.