Questão nº 44
Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 44)
A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.
- APromover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei por meio de suas escolas de contas.
- BFiscalizar a execução do orçamento, inclusive a aplicação de recursos específicos, bem como sua compatibilização com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias.
- CFornecer à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, exceto em situações sob análise judicial ou com decisão favorável. (alternativa correta)
- DPrestar as informações solicitadas pela Assembleia ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- ERepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Tribunais de Contas atuam nas eleições fiscalizando gastos e, principalmente, informando à Justiça Eleitoral sobre gestores que tiveram suas contas públicas rejeitadas, o que pode torná-los inelegíveis.
(A) Incorreta: Esta não é uma função específica dos Tribunais de Contas prevista na Lei nº 9.504/1997. Capacitação é uma atividade interna ou geral, não uma função eleitoral específica da lei.
(B) Incorreta: Embora seja uma função primordial dos Tribunais de Contas (Art. 71 da CF/88), a fiscalização geral do orçamento não é uma função específica detalhada na Lei nº 9.504/1997 para o contexto eleitoral. A armadilha aqui é que esta é uma função real dos TCs, mas não é a que a Lei das Eleições especificamente lhes atribui em seu texto principal.
(C) Correta: A Lei nº 9.504/1997, em seu Art. 11, § 5º, determina que a Justiça Eleitoral verificará a inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa). A Lei Complementar nº 64/1990, por sua vez, estabelece a inelegibilidade para aqueles que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável. Para que a Justiça Eleitoral faça essa verificação, os Tribunais de Contas, como órgãos competentes pela análise das contas públicas, têm a função de fornecer essa relação, conforme detalhado em resoluções do TSE que regulamentam a matéria, cumprindo o espírito da Lei das Eleições.
(D) Incorreta: Prestar informações ao Poder Legislativo é uma função geral dos Tribunais de Contas (Art. 71, IV, da CF/88), mas não é uma função específica atribuída pela Lei nº 9.504/1997 no contexto eleitoral.
(E) Incorreta: Representar ao Poder competente sobre irregularidades é uma função geral dos Tribunais de Contas (Art. 71, XI, da CF/88), mas não é uma função específica atribuída pela Lei nº 9.504/1997 no contexto eleitoral.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.