Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 43)

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, não só dita as regras para as compras e contratos do governo, mas também esclarece o papel dos Tribunais de Contas (órgãos que fiscalizam o uso do dinheiro público) para garantir que essas regras sejam cumpridas.

(A) Incorreta: Os Tribunais de Contas fiscalizam a legalidade e regularidade dos atos e contratos, e julgam as contas dos administradores, mas não "julgam documentos" de licitações como uma função autônoma e primária. A armadilha aqui é que eles analisam muitos documentos, mas a finalidade é a fiscalização e o julgamento de contas.
(B) Incorreta: Promover gestão por competências é uma prática de gestão de pessoas e não uma função atribuída aos Tribunais de Contas pela Lei nº 14.133/2021 no contexto das licitações e contratos.
(C) Incorreta: Os Tribunais de Contas atuam para garantir a competitividade e a legalidade nas licitações, e não para frustrá-la.
(D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 estabelece as condições para a participação de empresas estrangeiras, e os órgãos licitantes aplicam essas regras. Os Tribunais de Contas fiscalizam se esse tratamento está sendo dado conforme a lei, mas não são eles que "estabelecem" a regra de igualdade.
(E) Correta: O Art. 172 da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que os Tribunais de Contas, em parceria com as escolas de governo, podem "promover eventos, cursos e capacitações sobre a aplicação desta Lei", o que inclui a realização de congressos sobre contratações públicas.