Questão nº 42
Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 42)
FGV2024Comum Analista de Controle ExternoControle Externo
Gabarito: Dver comentário ↓
As funções dos Tribunais de Contas são estipuladas na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal no Brasil.
Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.
- APresidentes do Supremo Tribunal Federal.
- BPresidentes dos Tribunais Superiores.
- CConselhos de Gestão Fiscal.
- DPresidentes dos Tribunais de Justiça. (alternativa correta)
- EPresidentes de Conselho de Administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que exige transparência e responsabilidade na gestão do dinheiro público, determinando que cada Poder ou órgão apresente suas contas para fiscalização.
- (A) Incorreta: Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal são responsáveis pelas contas do Poder Judiciário em nível federal, não estadual.
- (B) Incorreta: Os Presidentes dos Tribunais Superiores (como STJ, TST) são responsáveis pelas contas de seus respectivos órgãos em nível federal, não estadual.
- (C) Incorreta: Conselhos de Gestão Fiscal são órgãos consultivos ou de acompanhamento, não tendo a atribuição de apresentar as contas de um Poder.
- (D) Correta: Os Presidentes dos Tribunais de Justiça são os chefes do Poder Judiciário em cada Estado. Conforme a LRF, a responsabilidade pela apresentação das contas de cada Poder ou órgão autônomo recai sobre o seu chefe, que, no caso do Judiciário estadual, é o Presidente do Tribunal de Justiça.
- (E) Incorreta: Presidentes de Conselho de Administração não são os responsáveis pela prestação de contas do Poder Judiciário estadual, sendo uma alternativa genérica e não aplicável a essa estrutura.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.