Questão nº 41
Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 41)
As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1° da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).
Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) é um órgão independente que fiscaliza como o dinheiro público é gasto no estado. Suas competências (poderes e deveres) são estabelecidas pela Constituição Estadual e pela sua Lei Orgânica (LOTCE).
(A) Incorreta: Apenas o item I não é suficiente, pois o item II também está correto.
(B) Correta:
- Item I: As decisões do TCE-GO que resultam em cobrança de dívida (débito) ou multa têm a mesma força de uma sentença judicial para fins de execução, ou seja, são títulos executivos. Isso está previsto no Art. 1º, § 1º, da Lei nº 16.168/2007 (LOTCE-GO), que espelha o Art. 71, § 3º, da Constituição Federal.
- Item II: O TCE-GO possui amplo poder de investigação para cumprir sua função fiscalizadora. Ele pode solicitar e analisar qualquer documento ou informação a qualquer momento, e ninguém pode se recusar a fornecê-los, sob pena de responsabilidade. Isso está expresso no Art. 1º, § 2º, da Lei nº 16.168/2007 (LOTCE-GO).
(C) Incorreta: O item III está incorreto.
(D) Incorreta: O item I também está correto, e o item III está incorreto.
(E) Incorreta: O item III está incorreto. A armadilha no item III é a afirmação de que o TCE-GO "prestará contas anuais à Assembleia Legislativa" e "encaminhará relatórios mensais". Na verdade, o TCE-GO encaminha à Assembleia Legislativa um relatório circunstanciado de suas atividades anuais (Art. 100 da LOTCE-GO), mas não "presta contas" no sentido de ter sua própria gestão financeira julgada pela Assembleia (essa é uma atribuição do Governador, com parecer prévio do TCE). Além disso, a lei não prevê o envio de relatórios mensais de atividades.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.