Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 40)

A jurisdição do TCE-GO é o poder e o alcance que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem para fiscalizar e julgar as contas e atos de quem lida com dinheiro público no estado.

• (A) Correta: O item I está correto, conforme o Art. 2º da Lei nº 16.168/2007, que afirma: "O Tribunal de Contas do Estado de Goiás, órgão de controle externo, tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência."
• (B) Incorreta: O item II está incorreto. O Art. 3º, II, da Lei nº 16.168/2007 estabelece que a jurisdição do Tribunal abrange (e não exclui) "aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário". A armadilha da banca aqui foi a troca da palavra "abrange" por "exclui", invertendo completamente o sentido da norma.
• (C) Incorreta: O item III está incorreto. Embora conceitualmente autarquias sejam constituídas com recursos do Estado, o Art. 3º, III, da Lei nº 16.168/2007, ao tratar da jurisdição, menciona "os dirigentes ou liquidantes de autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e empresas estatais", sem a qualificação "constituídas com recursos do Estado" para as autarquias. Em questões de legislação, a fidelidade ao texto legal é crucial, e a adição de uma qualificação não expressa pode tornar a afirmação imprecisa para o gabarito.
• (D) Incorreta: Os itens II e III estão incorretos.
• (E) Incorreta: Os itens II e III estão incorretos.