Questão nº 39
Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 39)
O artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Assinale a opção que indica uma competência do TCE.
- Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente.
- Blegislar sobre assuntos de seu interesse.
- Cprestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município.
- Djulgar as contas dos responsáveis por bens, excluídas as fundações mantidas pelo Estado.
- Eaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Controle Externo é a fiscalização do uso do dinheiro público, feita por um órgão independente (o Tribunal de Contas) para garantir que tudo seja feito dentro da lei e de forma eficiente. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) é o órgão que faz esse controle no âmbito estadual, auxiliando a Assembleia Legislativa.
(A) Incorreta: Apreciar as contas do Presidente da República é competência do Tribunal de Contas da União (TCU), não do TCE-GO. O TCE-GO aprecia as contas do Governador do Estado.
(B) Incorreta: "Legislar" significa criar leis, o que é função do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa), não do Tribunal de Contas.
(C) Incorreta: "Prestar contas" é a obrigação de quem recebeu e usou o dinheiro (o Município, por exemplo). O TCE, por sua vez, julga ou aprecia essas contas.
(D) Incorreta: O TCE julga as contas de todos os responsáveis por bens e valores públicos, incluindo as fundações mantidas pelo Estado. A exclusão das fundações torna a alternativa incorreta. Armadilha da banca: A banca tenta confundir ao incluir uma exceção que não existe, pois as fundações estaduais são parte da administração indireta e, portanto, sujeitas ao controle do TCE.
(E) Correta: Uma das principais competências dos Tribunais de Contas é aplicar sanções, como multas, aos gestores que causarem dano ao erário (o dinheiro público) ou agirem com ilegalidade na gestão dos recursos.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.