Questão nº 37
Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 37)
A Constituição do Estado de Goiás dispõe sobre o Sistema de controle externo.
Analise os itens a seguir:
I. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do TCE-GO, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município;
II. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo TCE-GO, sobre as contas do Prefeito;
III. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do TCE-GO, nem antes de escoado o prazo para exame dos contribuintes.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle externo municipal é a fiscalização das contas e atos da prefeitura, feita pela Câmara Municipal (o poder legislativo local) com a ajuda técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que emite um parecer prévio (uma opinião técnica) sobre a regularidade dessas contas antes que a Câmara as julgue.
(A) Incorreta: Não, pois as afirmações II e III também estão corretas, conforme a Constituição do Estado de Goiás.
(B) Incorreta: Não, pois a afirmação III também está correta, conforme a Constituição do Estado de Goiás.
(C) Incorreta: Não, pois a afirmação II também está correta, conforme a Constituição do Estado de Goiás.
(D) Incorreta: Não, pois a afirmação I também está correta, conforme a Constituição do Estado de Goiás.
(E) Correta: Todas as afirmações estão corretas. A Constituição do Estado de Goiás (Art. 37, §1º, §2º e §3º) estabelece que o controle externo da Câmara Municipal é auxiliado pelo TCE-GO, que emitirá parecer prévio sobre as contas mensais e anuais no prazo de 60 dias (Item I). A armadilha aqui é que muitos pensam que o parecer prévio do TCE-GO se aplica apenas às contas anuais, mas a Constituição de Goiás expressamente inclui as contas mensais para esse fim. Para que o parecer do TCE-GO seja derrubado, é necessário o voto de dois terços dos membros da Câmara (Item II). Além disso, a Câmara não pode julgar as contas antes do parecer do TCE-GO e antes de escoado o prazo para exame público pelos contribuintes (Item III).
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.