Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 36)

O Controle Externo é a fiscalização da aplicação do dinheiro público por órgãos independentes, como os Tribunais de Contas, para garantir a legalidade e a transparência. O assessoramento no controle externo do Poder Legislativo refere-se ao suporte técnico e jurídico dado à Assembleia Legislativa para que ela possa exercer sua função de fiscalizar os demais Poderes e a administração pública.

(A) Correta: A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa é o órgão jurídico que presta consultoria e assessoria legal à própria Assembleia Legislativa, incluindo em suas funções de fiscalização e controle, sendo essencial para o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo.
(B) Incorreta: A Prefeitura Municipal é um órgão do Poder Executivo municipal e não tem relação com o controle externo do Poder Legislativo estadual.
(C) Incorreta: A Secretaria Estadual de Planejamento é um órgão do Poder Executivo estadual, responsável por planejamento, e não por assessorar o controle externo do Legislativo.
(D) Incorreta: A Câmara Municipal é o órgão legislativo municipal e não tem atribuição no controle externo do Poder Legislativo estadual.
(E) Incorreta: A Controladoria do Estado atua principalmente no controle interno do Poder Executivo, fiscalizando a gestão dos recursos dentro do próprio governo estadual, e não assessorando o Poder Legislativo em seu controle externo; esta é a armadilha da banca, pois a Controladoria lida com "controle", mas não no contexto e para o Poder solicitado.