Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 35)

O Controle Externo é a fiscalização de como o dinheiro público é gasto. No Brasil, ele é feito pelo Congresso Nacional com a ajuda do TCU (Tribunal de Contas da União), que é um órgão técnico que verifica a legalidade e a economicidade das despesas federais.

• (A) Incorreta: Embora o TCU realize auditorias operacionais que podem subsidiar a avaliação de programas, a Constituição Federal, em seu Art. 71, foca mais na fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade, e não diretamente na "avaliação" do mérito ou sucesso dos programas de governo, que é uma função mais ampla do Congresso Nacional.
• (B) Incorreta: As contas prestadas anualmente por Governadores (chefes do executivo estadual) são apreciadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), e não pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que tem competência federal.
• (C) Incorreta: O TCU auxilia o Congresso na fiscalização financeira e orçamentária, que inclui operações de crédito, avais e garantias da União. No entanto, o Art. 71 da Constituição não lista essa competência de forma tão explícita e direta quanto outras, sendo uma atribuição mais genérica dentro da fiscalização.
• (D) Correta: Esta é uma competência expressamente prevista no Art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece que o TCU deve "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município".
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a "avaliação do cumprimento das metas" do Plano Plurianual (PPA) é uma atividade que o TCU subsidia por meio de suas auditorias operacionais e da apreciação das contas do Presidente da República (Art. 71, I e IV). Contudo, a Constituição usa termos como "fiscalizar" e "apreciar" para as competências diretas do TCU, e "avaliar" pode ser interpretado como uma função mais abrangente do Congresso. A armadilha aqui é que o TCU, de fato, verifica se os recursos foram usados para atingir as metas, mas a redação "avaliar o cumprimento" é mais ampla do que a fiscalização da legalidade e economicidade dos meios.