Questão de Controle Externo · FGV TCE-GO 2024 (nº 34)

O controle externo é a fiscalização das contas e da administração pública, feita por um poder diferente daquele que está sendo fiscalizado. No município, a Câmara Municipal (Poder Legislativo) é a principal responsável por esse controle, fiscalizando o Poder Executivo (Prefeitura).

• (A) Incorreta: A Controladoria do Estado é um órgão de controle interno do Poder Executivo estadual, ou seja, fiscaliza as ações do próprio Estado, não auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização das contas do município.
• (B) Correta: O Tribunal de Contas do Estado (ou do Município, onde houver) é o órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo (Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas) na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios, conforme estabelecido no Art. 31, § 1º, da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: A Secretaria da Fazenda é um órgão do Poder Executivo (municipal ou estadual), responsável pela arrecadação de tributos e gestão financeira, fazendo parte do sistema de controle interno do próprio Executivo, não auxiliando o controle externo da Câmara.
• (D) Incorreta: Uma Secretaria de Auditoria, se existir, geralmente é um órgão de controle interno ligado ao Poder Executivo (seja municipal ou estadual), com a função de auditar as próprias contas e processos do Executivo, não auxiliando o controle externo da Câmara. A armadilha aqui é que "auditoria" soa como fiscalização, mas o contexto é quem auxilia a Câmara no controle externo, e não uma auditoria interna do Executivo.
• (E) Incorreta: "Conselho de Controle" é um termo genérico e vago. O órgão específico e constitucionalmente previsto para auxiliar a Câmara Municipal no controle externo é o Tribunal de Contas.