Questão de Legislacao · FGV TCE-GO 2024 (nº 24)

Quando uma decisão de um órgão do Tribunal de Contas é questionada, existem recursos específicos previstos no seu Regimento Interno para que a parte interessada possa pedir a revisão ou anulação dessa decisão.

• A) Incorreta: Essa afirmação é falsa. Órgãos internos como as Câmaras têm suas decisões sujeitas a recursos, que são julgados por instâncias superiores dentro do próprio Tribunal (como o Plenário) ou, em alguns casos, pelo próprio órgão que proferiu a decisão.
• B) Incorreta: Embora o recurso de reconsideração seja cabível contra decisão de Câmara, o Regimento Interno do TCE-GO (Art. 250, §1º, I, "a") estabelece que ele seria julgado pela própria Câmara que proferiu o acórdão, e não pelas Câmaras Reunidas. A menção às "Câmaras Reunidas" é a armadilha aqui, pois não é o órgão julgador para este recurso neste contexto.
• C) Incorreta: O recurso de embargos infringentes não está previsto no rol de recursos do Regimento Interno do TCE-GO (Art. 250) para essa situação. Além disso, sua finalidade é específica para decisões não unânimes, o que não é mencionado na questão.
• D) Incorreta: O recurso ordinário, conforme o Regimento Interno do TCE-GO (Art. 250, IV), é cabível contra decisão singular de Conselheiro ou Auditor, e não contra acórdão de uma Câmara.
• (E) Correta: O recurso de revisão é o recurso cabível neste caso. De acordo com o Art. 250, II, do Regimento Interno do TCE-GO, ele pode ser interposto contra acórdão proferido por Câmara quando o acórdão for "manifestamente contrário à lei ou à prova dos autos", o que se encaixa na "ilegalidade" da despesa mencionada. Além disso, o §1º, II, do mesmo artigo, estabelece que o recurso de revisão será julgado pelo Plenário, que é a instância máxima do Tribunal, garantindo a revisão da decisão da Câmara.