Questão nº 62
Questão de Engenharia Civil · FGV TCE-ES 2022 (nº 62)
A sociedade empresária Alfa apresentou ao órgão ambiental competente requerimento de licença ambiental para empreendimento de aterro sanitário, para fins de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos. No bojo do processo de licenciamento ambiental, foi apresentado estudo de impacto ambiental, realizada audiência pública e foram cumpridas as demais exigências legais.
Assim, o órgão ambiental emitiu a licença prévia que, de acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, é concedida na fase preliminar:
- Acom a autorização da instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
- Bcom a autorização da operação inicial da atividade ou empreendimento, até o limite de 30% de sua capacidade, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação na fase de teste;
- Cdo planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; (alternativa correta)
- Dcom a autorização da instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes do relatório de impacto ambiental, estabelecendo as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação;
- Edo planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando o relatório de impacto ambiental, atestando a viabilidade ambiental do projeto, sem, contudo, realizar juízo de valor sobre a localização e a concepção do aterro sanitário, mas estabelecendo as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Licença Prévia (LP) é a primeira etapa do licenciamento ambiental, onde o órgão ambiental avalia se o projeto de um empreendimento é viável ambientalmente, aprovando sua localização e concepção antes mesmo de começar a construir.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a Licença de Instalação (LI), que autoriza a construção do empreendimento, não a fase preliminar de planejamento.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a Licença de Operação (LO), que autoriza o funcionamento do empreendimento, e não a fase inicial de planejamento.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve com precisão a Licença Prévia (LP), que ocorre na fase de planejamento, aprovando a localização e concepção do projeto, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo as condições para as próximas etapas (instalação e operação), conforme o Art. 8º, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/1997.
- (D) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos, pois a Licença Prévia não autoriza a instalação do empreendimento, mas sim o planejamento e a concepção. O relatório de impacto ambiental é um subsídio para a LP, não o que ela autoriza diretamente.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora mencione o planejamento e a viabilidade ambiental, erra ao afirmar que a LP não realiza juízo de valor sobre a localização e a concepção. Pelo contrário, a Licença Prévia aprova a localização e a concepção do empreendimento, sendo este um de seus objetivos centrais para atestar a viabilidade ambiental.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.