Questão nº 61
Questão de Engenharia Civil · FGV TCE-ES 2022 (nº 61)
O julgamento das propostas em um processo licitatório será realizado de acordo com alguns critérios, como o da técnica e preço, que considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. Tal critério de julgamento, consoante dispõe o texto da Lei nº 14.133/2021, será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para as contratações abaixo, EXCETO a de:
- Aobras e serviços especiais de engenharia;
- Bbens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
- Cserviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
- Dserviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
- Ecoleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O critério de julgamento de técnica e preço é usado em licitações quando a qualidade técnica da proposta é tão importante quanto o preço, e não apenas o menor custo. A Lei nº 14.133/2021 estabelece situações específicas em que este critério deve ser escolhido.
- (A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 37, § 1º, inciso II, prevê expressamente que o critério de técnica e preço será escolhido para obras e serviços especiais de engenharia.
- (B) Incorreta: Conforme o Art. 37, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o critério de técnica e preço será escolhido para bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação.
- (C) Incorreta: O Art. 37, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que o critério de técnica e preço será escolhido para serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação.
- (D) Incorreta: O Art. 37, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, determina que o critério de técnica e preço será escolhido para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. O § 2º do mesmo artigo reforça que, nesses casos, o critério deverá ser preferencialmente empregado, o que significa que é uma situação em que ele é utilizado. A "pegadinha" aqui pode ser a palavra "preferencialmente", mas ela não exclui o uso do critério, apenas o reforça.
- (E) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 25, § 7º, estabelece uma exceção clara: para a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis por associações ou cooperativas de catadores, o critério de julgamento será o de menor preço, e não o de técnica e preço. Portanto, esta é a única alternativa em que o critério de técnica e preço não será utilizado.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.