Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-BA 2023 (nº 37)
O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;
- Bconstitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.
- Cconstitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;
- Dinconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;
- Einconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a repartição de competências na Constituição Federal, que define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) pode legislar sobre determinado assunto ou explorar certas atividades, especialmente quando envolvem recursos naturais e energia.
(A) Incorreta: A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são matérias de competência legislativa concorrente (Art. 24, VI, da CF), não privativa da União. Isso significa que a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o tema, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e DF suplementá-las.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 20, III) estabelece que rios que banham mais de um Estado, ou que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, são bens da União. A exploração de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água competem exclusivamente à União (Art. 21, XII, "b", da CF), mesmo que a atividade ocorra no território de um Estado. A questão não especifica que o curso d'água é exclusivamente estadual.
(C) Incorreta: Embora a proteção ambiental seja de competência legislativa concorrente, a exploração de energia elétrica e o aproveitamento energético de cursos d'água são de competência exclusiva da União. O Estado não pode criar uma taxa que incida diretamente sobre uma atividade econômica que é de competência exclusiva da União, mesmo sob o pretexto de proteção ambiental, pois isso configuraria uma intervenção indevida.
(D) Incorreta: Embora a fixação de taxas em percentual da receita possa, em tese, configurar confisco se for excessiva, este não é o principal fundamento de inconstitucionalidade neste caso. O problema mais fundamental é a incompetência do Estado para legislar e tributar diretamente uma atividade econômica que é de competência exclusiva da União.
(E) Correta: A geração de energia elétrica a partir do aproveitamento energético de cursos de água é uma atividade econômica de competência exclusiva da União (Art. 21, XII, "b", da CF), que pode explorá-la diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização. Ao criar uma taxa específica sobre a arrecadação das sociedades que realizam essa atividade, o Estado Alfa está intervindo indevidamente em uma esfera de competência da União, violando a repartição constitucional de poderes.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.