Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-BA 2023 (nº 33)
Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:
- Ao projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa;
- Ba referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória; (alternativa correta)
- Ca medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade;
- DAlfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade;
- Ea medida provisória, não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que as Medidas Provisórias (MPs), embora tenham força de lei e sejam editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, possuem restrições de matéria, ou seja, há temas que não podem ser regulados por elas, conforme a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: Não é possível afirmar categoricamente que o projeto de lei de João apresenta vício de iniciativa. Embora muitas matérias financeiras e orçamentárias sejam de iniciativa privativa do Presidente (Art. 61, § 1º, CF/88), a emissão e resgate de títulos da dívida pública, em seu aspecto geral, pode não se enquadrar em uma das hipóteses de iniciativa exclusiva, dependendo do teor específico do projeto. A armadilha aqui é generalizar que toda matéria financeira é de iniciativa exclusiva do Presidente.
- (B) Correta: A matéria referente à emissão e resgate de títulos da dívida pública não pode ser veiculada por medida provisória. O Art. 62, § 1º, I, "d", da Constituição Federal proíbe a edição de MPs sobre "matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares". A emissão e resgate de títulos da dívida pública são temas centrais da política financeira e orçamentária do Estado, impactando diretamente o orçamento e a gestão da dívida pública, e, portanto, estão abrangidos por essa vedação constitucional.
- (C) Incorreta: Medidas Provisórias são atos normativos com força de lei e, como tal, são plenamente passíveis de controle concentrado de constitucionalidade, seja por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- (D) Incorreta: O Partido Político Alfa tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade. O Art. 103, VIII, da Constituição Federal confere essa legitimidade a "partido político com representação no Congresso Nacional". Como o Senado Federal faz parte do Congresso Nacional, a representação apenas no Senado é suficiente.
- (E) Incorreta: A pendência de apreciação de um projeto de lei sobre a mesma matéria não impede a edição de uma medida provisória pelo Presidente da República, desde que os requisitos constitucionais de relevância e urgência, e as restrições de matéria, sejam observados. São vias legislativas distintas.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.