Questão nº 25
Questão de Legislação · FGV TCE-BA 2023 (nº 25)
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao apreciar as contas de João, que atuara como ordenador de despesas, concluiu que alguns recursos foram aplicados de maneira irregular, sem comprovação adequada das despesas realizadas. Por tal razão, realizou imputação de débito a João e lhe aplicou multa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida multa:
- Adeve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;
- Bpode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;
- Cpode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança; (alternativa correta)
- Dsomente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;
- Epode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Mesmo quando uma multa é aplicada, a administração pública pode decidir não cobrá-la se o custo de todo o processo de cobrança for maior do que o valor a ser recebido, mas essa decisão precisa ser justificada.
(A) Incorreta: A afirmação de que deve ser necessariamente cobrada, independentemente do valor, contraria a possibilidade de dispensa de cobrança prevista em lei para casos de inviabilidade econômica.
(B) Incorreta: Embora a decisão envolva certa discricionariedade, a lei não permite a dispensa por meros critérios genéricos de "conveniência e oportunidade", mas sim por um motivo específico e fundamentado, como a relação custo-benefício.
(C) Correta: A Lei Complementar estadual nº 5/1991 (Lei Orgânica do TCE-BA), em seu Art. 73, permite ao Tribunal, mediante decisão fundamentada, deixar de cobrar multa ou débito de valor insignificante, quando a relação custo-benefício da cobrança não a justificar.
(D) Incorreta: A Lei Orgânica do TCE-BA não estabelece um quórum qualificado de 2/3 dos membros para a dispensa de cobrança de multa ou débito com base na relação custo-benefício.
(E) Incorreta: A lei não estabelece um limite fixo em UPF-BA para a dispensa de cobrança, mas sim um critério de "valor insignificante" avaliado sob a ótica da relação custo-benefício.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.