Questão nº 24
Questão de Legislação · FGV TCE-BA 2023 (nº 24)
Durante o julgamento das contas de Maria, que teria praticado atos irregulares na gestão do dinheiro público, foi alvitrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que lhe fosse aplicada a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida pena:
- Anão está prevista na legislação estadual;
- Bsomente pode ser aplicada caso Maria seja servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo;
- Cpode ser aplicada, cumulativamente, ou não, com outras sanções, por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas; (alternativa correta)
- Destá abrangida pela sanção de inelegibilidade, prevista na legislação federal, não podendo ser acrescida ou suprimida pelo Tribunal de Contas;
- Eé efeito necessário de eventual condenação, pelo Tribunal de Contas, do responsável por atos irregulares ou em débito, somente podendo ser excluída pelo voto da maioria absoluta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando alguém que gerencia dinheiro público comete irregularidades, o Tribunal de Contas pode aplicar penalidades. Uma dessas penalidades é a inabilitação, que impede a pessoa de ocupar cargos de confiança ou comissão (cargos de livre nomeação e exoneração) na administração estadual por um tempo.
- A) Incorreta: A pena de inabilitação está expressamente prevista no artigo 71 da Lei Complementar estadual nº 5/1991.
- B) Incorreta: A inabilitação se aplica a quem exerce ou pode vir a exercer cargo em comissão ou função de confiança, independentemente de ser ou não servidor público de carreira (provimento efetivo).
- (C) Correta: Conforme o artigo 72 da Lei Complementar estadual nº 5/1991, as sanções (incluindo a inabilitação do artigo 71) podem ser aplicadas de forma isolada ou junto com outras, e a decisão para isso exige a maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas.
- D) Incorreta: A inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança é uma sanção administrativa específica do Tribunal de Contas, distinta da inelegibilidade eleitoral (que é regulada por legislação federal e tem um escopo mais amplo). O TCE-BA tem competência para aplicar suas próprias sanções. Armadilha: A banca tenta confundir a sanção administrativa específica do TCE-BA com a inelegibilidade eleitoral, que são conceitos relacionados a impedimentos para cargos públicos, mas com naturezas e fundamentos legais diferentes.
- E) Incorreta: O artigo 71 usa o termo "poderá", indicando que a aplicação da inabilitação é uma faculdade (poder discricionário) do Tribunal, e não um efeito automático ou "necessário" de qualquer condenação.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.