Questão nº 26
Questão de Controle Externo · FGV TCE-BA 2023 (nº 26)
O Tribunal de Contas do Estado Alfa se notabilizou pelo elevado nível de eficiência em sua atuação funcional e pela regular observância dos direitos dos jurisdicionados.
Após sua auditoria atuar no âmbito da Administração Pública direta da esfera do governo na qual desenvolvia sua atuação funcional, o Tribunal, em observância à NBASP 12, decidiu, corretamente, que a referida auditoria deve:
- Alevar em consideração, para a elaboração do relatório preliminar que será publicizado, as considerações do auditado;
- Bpermitir o acompanhamento do auditado, mas sem lhe cientificar dos achados em momento anterior à publicização do relatório final;
- Cassegurar o sigilo dos elementos colhidos e dos achados identificados, inclusive em relação ao auditado, até a publicização do relatório preliminar;
- Dassumir caráter público, sem qualquer exceção, de modo que o auditado e qualquer interessado possam acompanhar o seu desenvolvimento, apenas assegurando-se o sigilo dos achados;
- Eter o relatório preliminar franqueado ao auditado antes que seja tornado público, podendo inclusive tomar conhecimento dos achados, desde que isso não prejudique o objetivo da fiscalização. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A auditoria governamental, conforme as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), busca um equilíbrio entre a transparência dos seus trabalhos e o direito de defesa (contraditório) dos órgãos e gestores auditados. Isso significa que o auditado deve ter acesso aos achados e a oportunidade de se manifestar antes que o relatório final seja tornado público.
- (A) Incorreta: A NBASP prevê que o relatório preliminar seja apresentado ao auditado para que este apresente suas considerações, as quais serão avaliadas para a elaboração do relatório final, e não para a elaboração do próprio relatório preliminar. A armadilha aqui é a inversão da ordem: as considerações do auditado vêm depois do relatório preliminar, não para ele.
- (B) Incorreta: A cientificação dos achados ao auditado é uma etapa fundamental e obrigatória do processo de auditoria, ocorrendo antes da publicização do relatório final, justamente para garantir o direito de defesa e contraditório.
- (C) Incorreta: Embora haja sigilo sobre elementos colhidos durante a fase de investigação para não prejudicar a auditoria, os achados devem ser comunicados ao auditado (e o relatório preliminar franqueado a ele) antes da publicização, para que ele possa se manifestar.
- (D) Incorreta: O processo de auditoria não é totalmente público em todas as suas fases de desenvolvimento, havendo etapas que exigem confidencialidade. Além disso, o sigilo dos achados em relação ao auditado é incompatível com o direito de defesa.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento previsto nas NBASP. O relatório preliminar é apresentado ao auditado para que ele tome conhecimento dos achados e possa se manifestar, garantindo o contraditório, antes que o relatório seja finalizado e tornado público, ressalvadas situações que possam prejudicar a fiscalização.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.