Questão de Legislação · FGV TCE-BA 2023 (nº 23)

Quando um servidor público que lida com dinheiro ou bens públicos não apresenta suas contas no prazo, a primeira responsabilidade para investigar o que aconteceu e apurar os valores é da própria administração onde ele trabalha. Esse processo de investigação e apuração é chamado de Tomada de Contas.

• (A) Correta: A autoridade administrativa competente, ou seja, o chefe ou órgão superior de Pedro na estrutura do Estado da Bahia, tem o dever de iniciar a Tomada de Contas assim que o prazo para a prestação de contas expira e Pedro não as apresenta. Isso está previsto no Regimento Interno do TCE-BA e na legislação de controle, que estabelece que a responsabilidade primária pela apuração de irregularidades ou omissões é da própria administração, antes mesmo da atuação direta do Tribunal de Contas.
• (B) Incorreta: A prisão de Pedro, embora seja um impedimento pessoal, não suspende o prazo para a prestação de contas nem a necessidade de apuração. A obrigação de prestar contas é da função e da administração, não apenas do indivíduo. A administração precisa saber o que aconteceu com os recursos, independentemente da situação pessoal do servidor. Esta é a armadilha da banca: tentar confundir a situação pessoal do servidor com a obrigação administrativa de prestar contas e apurar responsabilidades. Prazos para obrigações administrativas de controle geralmente não são suspensos por impedimentos pessoais do agente.
• (C) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas possa instaurar a Tomada de Contas, a responsabilidade inicial, no caso de omissão na prestação de contas por um servidor, recai sobre a autoridade administrativa superior. O TCE atua subsidiariamente ou em caso de inércia da administração. Além disso, o TCE não "delega o cumprimento" da Tomada de Contas aos órgãos de controle interno; estes órgãos auxiliam a administração na sua instauração e condução.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa B, a prisão de Pedro não interrompe o prazo para a prestação de contas de forma a reiniciá-lo após sua libertação. A administração tem o dever de agir imediatamente para apurar a situação dos recursos públicos. A interrupção ou suspensão de prazos por motivos pessoais é rara em obrigações de controle de contas públicas.
• (E) Incorreta: O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa proceda à Tomada de Contas, mas isso geralmente ocorre se a autoridade administrativa não agir por conta própria. A alternativa A descreve a ação inicial e direta que a autoridade administrativa deve tomar assim que o prazo expira, sem a necessidade de uma determinação prévia do TCE.