Questão nº 22
Questão de Legislação · FGV TCE-BA 2023 (nº 22)
FGV2023Auditor Estadual de Controle ExternoLegislação
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Pedro, ordenador de despesas, foi informado de que suas contas tinham sido consideradas "iliquidáveis", por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno desse Tribunal, é correto afirmar que:
- Afoi comprovado caso fortuito ou força maior que impede sua prestação; (alternativa correta)
- Bo processo foi extinto em caráter definitivo, considerando a irreversibilidade da situação;
- Cas contas foram instruídas de maneira deficiente, o que impõe o cumprimento de diligências por Pedro;
- Do processo deve ser suspenso, com a publicação de editais para a oferta de elementos de convicção pelos interessados;
- Edeve ser instaurada tomada de contas especial para a colheita dos elementos necessários à apreciação das contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
"Contas iliquidáveis" significa que o Tribunal de Contas não consegue julgar o mérito das contas porque há uma impossibilidade real e comprovada para isso, geralmente por motivos que fogem ao controle do responsável.
- (A) Correta: Conforme o Regimento Interno do TCE-BA (Art. 195 da Resolução nº 123/2008), as contas são consideradas iliquidáveis quando, por caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, for impossível o julgamento de mérito.
- (B) Incorreta: Contas iliquidáveis não implicam extinção definitiva do processo, mas sim a impossibilidade de julgamento de mérito naquele momento ou sob aquelas circunstâncias, podendo haver outras formas de apuração ou reabertura futura.
- (C) Incorreta: A instrução deficiente das contas leva, primeiramente, à solicitação de diligências para que o responsável complemente as informações. Se não sanada, pode resultar em contas irregulares, mas não em contas iliquidáveis, que se referem a uma impossibilidade material de julgamento. Armadilha: A banca tenta confundir a falta de documentos que poderiam ser apresentados (deficiência) com a impossibilidade de apresentar qualquer informação relevante devido a eventos maiores (iliquidáveis).
- (D) Incorreta: A suspensão do processo com publicação de editais para terceiros interessados não é a definição de contas iliquidáveis, sendo mais comum em outras fases processuais ou tipos de apuração.
- (E) Incorreta: A instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) ocorre em casos de omissão no dever de prestar contas, não aprovação de contas ou indícios de dano ao erário, buscando apurar responsabilidade e quantificar débito, e não é a consequência direta de contas iliquidáveis por caso fortuito/força maior.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.