Questão nº 21
Questão de Legislação · FGV TCE-BA 2023 (nº 21)
Maria, servidora de determinado setor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, teve conhecimento de que servidor vinculado a setor diverso teria infringido o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Ao comentar o ocorrido com uma amiga, sem mencionar o nome do envolvido, foi dito a Maria que ela deveria "denunciar" o ocorrido.
À luz da sistemática estabelecida no referido Código, é correto afirmar que:
- Aa "denúncia", sem correlação funcional, importará na prática de infração ética por Maria;
- Ba orientação da amiga de Maria está certa, de modo que ela tem o dever de "denunciar"; (alternativa correta)
- CMaria somente deve "denunciar" o ocorrido caso a infração praticada pelo seu colega esteja relacionada ao exercício das funções dela;
- Da obrigação de serem adotadas práticas restaurativas impõe a Maria o dever de procurar seu colega e orientá-lo a corrigir o seu comportamento;
- Eo dever de Maria "denunciar" só estará presente caso, no organograma do Tribunal de Contas, ocupe posição superior à do colega, ainda que não haja subordinação entre ambos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que servidores públicos têm o dever de comunicar (informar) às autoridades competentes sobre qualquer infração ética de que tomem conhecimento, visando manter a integridade da instituição, independentemente de sua função ou do setor do colega envolvido.
- (A) Incorreta: A "denúncia" (comunicação) de uma infração ética, mesmo sem correlação funcional direta, é geralmente um dever do servidor e não uma infração. Omitir a comunicação, sim, poderia ser uma infração.
- (B) Correta: A orientação da amiga está correta. O Código de Ética dos Servidores do TCE-BA, assim como a maioria dos códigos de ética do serviço público, estabelece o dever de todo servidor comunicar à Comissão de Ética ou à autoridade competente qualquer ato ou conduta que possa configurar infração ética, independentemente de quem a praticou ou do setor.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O dever de comunicar uma infração ética não se limita a casos em que a infração esteja diretamente relacionada às funções de quem a presenciou. A ética no serviço público abrange a conduta geral dos servidores e a integridade da instituição como um todo, exigindo a comunicação de qualquer desvio.
- (D) Incorreta: Embora práticas restaurativas possam ser válidas em outros contextos, o dever primário de Maria, ao ter conhecimento de uma infração ética, é comunicá-la aos órgãos competentes (como a Comissão de Ética), e não tentar resolver a situação pessoalmente.
- (E) Incorreta: O dever de comunicar infrações éticas não está atrelado à posição hierárquica do servidor que toma conhecimento da infração. Qualquer servidor, independentemente de sua posição, tem o dever de zelar pela ética e integridade da instituição.
Fonte: FGV TCE-BA 2023 Auditor Estadual de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.