Questão nº 32
Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 32)
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu as contas de governo do Prefeito do Município Gama. Após regular análise, considerou que não foram aplicados os percentuais mínimos da receita pública nas áreas de saúde e educação.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
- Aemitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que o apreciará livremente;
- Bjulgar as contas irregulares, determinando a devida compensação no exercício financeiro seguinte;
- Cjulgar as contas irregulares, sendo o resultado revisto assim que complementado o valor direcionado a essas áreas;
- Demitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que somente pode decidir em sentido diverso pelo voto da metade de seus membros;
- Eemitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que somente pode decidir em sentido diverso pelo voto de dois terços de seus membros. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As contas de governo são um relatório anual da gestão do chefe do Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente) e são avaliadas pelo Tribunal de Contas, que emite um parecer prévio, não um julgamento. Esse parecer é então enviado ao Poder Legislativo (Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Congresso Nacional), que é quem, de fato, julga as contas.
- (A) Incorreta: A Câmara Municipal não aprecia o parecer do Tribunal de Contas "livremente"; há uma regra específica para rejeitar o parecer.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Contas não julga as contas de governo, mas emite um parecer prévio. A determinação de compensação não é a ação imediata nesse contexto.
- (C) Incorreta: O Tribunal de Contas não julga as contas de governo. A ideia de "revisão assim que complementado" não se aplica ao processo de julgamento de contas de governo.
- (D) Incorreta: A decisão em sentido diverso do parecer do Tribunal de Contas exige um quórum qualificado, e não apenas o voto da metade dos membros.
- (E) Correta: Conforme o Art. 31, §2º da Constituição Federal, o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só pode ser derrubado pela Câmara Municipal por decisão de dois terços dos votos de seus membros.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.