Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 31)

O Procurador de Contas é um membro do Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos e defendendo a legalidade e o interesse público. Ele não é um julgador, mas um fiscal da lei.

(A) Incorreta: Embora o Ministério Público de Contas tenha a atribuição de requerer a instauração de processos, essa competência, em regra, é do Procurador-Geral de Contas ou exercida por delegação, não sendo uma atribuição própria e individual de qualquer Procurador de Contas sem essa delegação. A armadilha aqui é confundir a atribuição da instituição (MP de Contas) com a atribuição individual de um de seus membros sem a devida hierarquia e delegação.
(B) Correta: A sistemática legal do Ministério Público de Contas estabelece uma hierarquia. Atos de maior relevância, como a instauração de um processo de tomada de contas, são geralmente atribuições do Procurador-Geral de Contas, que pode delegá-las a outros Procuradores de Contas.
(C) Incorreta: O Ministério Público de Contas tem, sim, a atribuição de requerer a instauração de processos de tomada de contas, sendo uma de suas funções primordiais na fiscalização.
(D) Incorreta: O Presidente do Tribunal de Contas não tem competência para autorizar ou desautorizar requerimentos internos do Ministério Público de Contas, que é um órgão autônomo.
(E) Incorreta: A instauração de processo de tomada de contas não é competência privativa do Tribunal de Contas no sentido de excluir a participação do Ministério Público de Contas; pelo contrário, o MP de Contas atua ativamente nesse processo, inclusive podendo requerer sua instauração.