Questão nº 30
Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 30)
FGV2021Comum - Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)Controle Externo
Gabarito: Bver comentário ↓
Isabel, Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo administrativo para que presidisse a sua instrução e o relatasse.
Considerando as atribuições exercidas por Isabel com base na legislação de regência, é correto afirmar que ela:
- Anão deve realizar as referidas atividades, que são privativas dos Conselheiros do Tribunal;
- Bdeve realizar as referidas atividades, ainda que não esteja convocada para substituir Conselheiro; (alternativa correta)
- Cdeve realizar as referidas atividades, mas tão somente se estiver convocada para substituir Conselheiro;
- Dpode realizar as referidas atividades, desde que haja determinação de dois terços dos Conselheiros;
- Epode realizar as referidas atividades, desde que haja determinação da maioria absoluta dos Conselheiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Tribunal de Contas, o Auditor (também chamado de Conselheiro Substituto) não é apenas um "reserva". Ele tem suas próprias funções importantes, que incluem analisar e preparar processos para julgamento, além de poder substituir um Conselheiro titular.
- (A) Incorreta: As atividades de instruir e relatar processos não são privativas dos Conselheiros; os Auditores também as exercem como parte de suas atribuições.
- (B) Correta: Conforme a Lei Orgânica do TCE-AM (Lei Complementar Estadual nº 01/90, Art. 76), os Auditores têm como atribuição instruir processos e relatá-los, independentemente de estarem ou não convocados para substituir um Conselheiro. Esta é uma função inerente ao cargo.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Auditor possa substituir um Conselheiro, suas atribuições de instruir e relatar processos são funções próprias do cargo, que ele exerce normalmente, sem depender de uma convocação específica para substituição. A lei define essas atividades como parte de suas responsabilidades regulares.
- (D) Incorreta: A realização dessas atividades pelos Auditores é definida por lei e regimento interno, não dependendo de uma determinação ad-hoc de dois terços dos Conselheiros.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a realização dessas atividades é definida por lei e regimento interno, não dependendo de uma determinação ad-hoc da maioria absoluta dos Conselheiros.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.