Questão nº 29
Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 29)
José, ordenador de despesas na autarquia estadual ZZ, ao tomar conhecimento de que suas contas do exercício pretérito seriam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, procurou orientação de um advogado para saber se, além de eventual imputação de débito, poderia sofrer a aplicação da sanção de multa.
O advogado respondeu, corretamente, que José:
- Asomente pode sofrer a sanção de multa de 100% do valor do dano causado ao erário, caso suas contas sejam julgadas irregulares;
- Bsomente pode sofrer a sanção de multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, caso suas contas sejam julgadas irregulares;
- Cpode sofrer a sanção de multa, caso suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, em razão de impropriedade ou faltas identificadas; (alternativa correta)
- Dpode sofrer a sanção de multa, mesmo com o julgamento da regularidade das contas, caso a decisão seja tomada pelo voto de dois terços do Tribunal de Contas;
- Esomente pode sofrer a sanção de multa caso o julgamento das contas, consideradas regulares com ressalva ou irregulares, tenha resultado em imputação de débito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas pode aplicar multas a administradores públicos não apenas por desvios graves que causem prejuízo (contas irregulares), mas também por falhas menores, como impropriedades ou faltas formais, mesmo que as contas sejam consideradas em grande parte corretas (regulares com ressalva).
(A) Incorreta: A sanção de multa não se limita somente a 100% do valor do dano e a contas irregulares. Existem outras situações e valores de multa.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora possa haver multa de até 100% do dano para contas irregulares com débito, a palavra "somente" torna a alternativa incorreta. O administrador pode sofrer multa em outras situações, como contas regulares com ressalva, mesmo sem dano ao erário.
(C) Correta: Conforme a Lei Orgânica do TCE-AM (ex: Art. 59, II), o Tribunal pode aplicar multa quando as contas são julgadas regulares com ressalva, em razão de impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.
(D) Incorreta: Não há previsão legal para aplicação de multa em contas julgadas regulares (sem ressalva ou impropriedade), independentemente do quórum de votação. A multa é aplicada por irregularidades ou falhas.
(E) Incorreta: A aplicação de multa não está condicionada somente à imputação de débito. Multas podem ser aplicadas por falhas administrativas ou descumprimento de normas, mesmo que não haja prejuízo financeiro direto (débito).
Fonte: FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 Conhecimentos Comuns (- Auditoria de Obras Públicas e de Tecnologia da Informação (Dia 1)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.