Questão de Controle Externo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 28)

O adiantamento (ou suprimento de fundos) é uma forma de despesa pública em que um valor em dinheiro é entregue a um servidor público para que ele pague pequenas despesas urgentes ou específicas, que não podem esperar o processo normal de pagamento, com a obrigação de prestar contas depois.

• (A) Incorreta: A edição de decreto para regulamentar o adiantamento não é vedada. Pelo contrário, a lei geralmente estabelece o princípio e as condições gerais, e o decreto detalha a aplicação.
• (B) Incorreta: A sistemática descrita é o adiantamento, não "requisição". Requisição é o ato de exigir algo, não uma forma de execução orçamentária.
• (C) Incorreta: A sistemática é, de fato, denominada adiantamento. No entanto, a armadilha está em "só pode ser estabelecida em lei". Embora o regime de adiantamento seja previsto em lei (como a Lei nº 4.320/64, art. 68), as condições específicas, limites e procedimentos operacionais para sua concessão são frequentemente regulamentados por decreto ou outros atos normativos infralegais, desde que respeitem a lei superior. O decreto não está criando o adiantamento, mas regulando seu uso no município.
• (D) Incorreta: A sistemática não é "pagamento diferido", que significa pagamento feito posteriormente. Adiantamento é um pagamento antecipado.
• (E) Correta: Não há irregularidade na sistemática. A descrição do decreto (concessão de numerário a servidor, precedido de empenho, para execução orçamentária e financeira distinta da normal, com prazo certo, exigência de comprovação e prestação de contas) corresponde exatamente ao conceito e às características do adiantamento (ou suprimento de fundos), previsto em lei e cujos detalhes operacionais podem ser regulamentados por decreto municipal, desde que em conformidade com a legislação superior.