Questão de Legislação Institucional · FGV SSP-AM 2021 (nº 41)

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) é o órgão do governo estadual responsável por coordenar e executar as políticas de segurança pública, como a atuação das polícias e a prevenção da criminalidade. Ela tem um papel de gestão e regulamentação para garantir a ordem e a proteção da população.

(A) Correta: A concessão de autorização para funcionamento de empresas de vigilância e congêneres é uma competência comum das Secretarias de Segurança Pública, que regulam e fiscalizam a segurança privada para que ela atue em conformidade com as leis e colabore com a segurança pública.
(B) Incorreta: A aplicação de pena privativa de liberdade é competência exclusiva do Poder Judiciário, após o devido processo legal, e não do Poder Executivo, ao qual a Secretaria de Segurança Pública pertence. Esta é uma armadilha comum que confunde a função de polícia (investigar e prender) com a função de julgar e punir.
(C) Incorreta: A elaboração de leis é competência do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa Estadual), não do Poder Executivo. A Secretaria pode propor projetos de lei, mas não elaborá-los e aprová-los.
(D) Incorreta: O processo e julgamento de ações penais, independentemente de quem sejam os réus, é competência do Poder Judiciário, e não da Secretaria de Segurança Pública.
(E) Incorreta: A promoção de inquérito civil e de ação civil pública é uma atribuição do Ministério Público, órgão independente que atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.